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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 12 anos
Empresa terá que indenizar trabalhador que teve capacete furtado no local de trabalho
A empregadora deve disponibilizar local próprio nas suas dependências para o trabalhador guardar seus pertences com segurança. Caso contrário, terá de pagar indenização se algum bem do empregado for...
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Wilson Seabra
Artigo ·
há 11 anos
Meu patrão atrasa meu salário sempre. O que fazer?
O empregador e o empregado, ao celebrarem um determinado contrato de trabalho, passam a ter direitos e deveres no tocante às disposições das cláusulas contratuais. Isto porque o contrato de trabalho...
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Camilo Colani
Artigo ·
há 11 anos
Herdeiro Legítimo e Herdeiro Testamentário
Pode-se dizer, de modo geral, que no direito das sucessões brasileiro, existem 2 espécies de herdeiros: os legítimos e os testamentários, é o que determina o artigo 1786 do Código Civil (“A sucessão...
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